Lei 59/2026 muda regras do TVDE em Portugal

A Lei n.º 59/2026 entrou em vigor a 1 de setembro de 2026. Esta revisão integra os táxis nas plataformas digitais como Uber e Bolt. Os motoristas passam a precisar de domínio funcional de português. Veículos convencionais ficam limitados a 10 anos de idade. As multas para plataformas podem chegar a 44.000 euros.

A Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, entrou em vigor a 1 de setembro de 2026 e representa a maior alteração à legislação do setor TVDE em Portugal. Entre as mudanças principais estão a integração dos táxis nas plataformas digitais, o fim do limite ao preço dinâmico nas horas de ponta e a possibilidade de videogravação opcional dentro dos veículos.

Os motoristas de TVDE passam agora a precisar de domínio funcional de português. Os veículos convencionais não podem ter mais de 10 anos, enquanto os elétricos podem chegar aos 12 anos. As plataformas enfrentam multas mais altas, que podem atingir 44.000 euros por infração.

As novas regras aplicáveis aos táxis só entram em vigor a 1 de outubro de 2026. Esta lei afeta diretamente as condições de operação das plataformas e os requisitos para quem trabalha no setor.

Fontes

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