Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o serviço CurriculoExpressia, disponível em curriculoexpressia.com, aceitas os presentes Termos de Serviço na íntegra. Se não concordares com algum dos termos, não deves utilizar o serviço.

O serviço é operado pela VO Tech, Lda., empresa com sede em Portugal.

2. Descrição do serviço

A CurriculoExpressia é uma plataforma online que utiliza inteligência artificial (IA) para gerar currículos e cartas de apresentação profissionais em formato PDF, com base nas informações fornecidas pelo utilizador.

O serviço inclui:

• Geração de currículo em PDF com template profissional à escolha.
• Geração de carta de apresentação personalizada em PDF.
• Opção de melhoria de currículo existente a partir de ficheiro (PDF, DOCX ou imagem).
• Opção de descrição por voz com transcrição automática.
• Entrega do currículo por email.
• Visibilidade opcional para recrutadores durante 30 dias.

3. Pagamento

O serviço tem um custo de €4,99 (IVA incluído), cobrado uma única vez por cada currículo gerado. Trata-se de um pagamento único — não existe qualquer subscrição, renovação automática ou custo recorrente.

O pagamento é processado de forma segura pela Stripe, sendo aceites os principais cartões de crédito e débito. Não armazenamos dados de pagamento nos nossos servidores.

Após confirmação do pagamento, o currículo e a carta de apresentação são gerados e enviados para o endereço de email indicado, ficando também disponíveis para download direto.

4. Geração de conteúdo por IA

O currículo e a carta de apresentação são gerados por modelos de inteligência artificial com base exclusivamente nas informações que forneces. A IA organiza, melhora e formata o conteúdo, mas não inventa experiências, habilitações ou competências que não tenhas indicado.

Recomendamos que reveja sempre o documento gerado antes de o enviar a potenciais empregadores, uma vez que a IA pode cometer erros ou imprecisões.

5. Responsabilidade do utilizador

Ao utilizar o serviço, comprometes-te a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre a tua experiência profissional e formação.
• Não utilizar o serviço para criar currículos com informações falsas ou enganosas.
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou em violação de direitos de terceiros.
• Ser o único responsável pela veracidade do conteúdo do currículo gerado e pelas consequências da sua utilização.

A CurriculoExpressia não se responsabiliza por currículos que contenham informações incorretas fornecidas pelo utilizador.

6. Propriedade intelectual

O design, código, templates e conteúdos editoriais da plataforma CurriculoExpressia são propriedade da VO Tech, Lda. e estão protegidos por direitos de autor.

O currículo gerado com base nos teus dados pertence-te a ti. Podes utilizá-lo livremente para candidaturas de emprego, sem qualquer restrição ou marca de água.

7. Disponibilidade do serviço

Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e reservamo-nos o direito de realizar manutenções ou atualizações que possam resultar em indisponibilidade temporária.

Os currículos ficam disponíveis para download durante 30 dias após o pagamento. Após este período, os ficheiros são eliminados dos nossos servidores. Recomendamos que guardes uma cópia do teu currículo imediatamente após a geração.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CurriculoExpressia e a VO Tech, Lda. não são responsáveis por:

• Resultados de processos de candidatura a emprego, incluindo recusas ou não obtenção de emprego.
• Erros ou imprecisões gerados pela inteligência artificial com base em informações fornecidas pelo utilizador.
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas fora do nosso controlo.
• Danos indiretos, consequenciais ou perda de lucros.

A responsabilidade máxima da CurriculoExpressia perante o utilizador, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo serviço (€4,99).

9. Política de reembolso

Dado que o serviço consiste na geração imediata de um produto digital (currículo em PDF), não oferecemos reembolso após a geração do currículo, em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (regime dos contratos à distância), que exclui o direito de livre resolução para conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, uma vez iniciada a execução com consentimento expresso do consumidor.

Exceções — emitimos reembolso total nas seguintes situações:

• Falha técnica que impeça a geração do currículo.
• Dupla cobrança por erro do nosso sistema.

Para solicitar reembolso nestas situações, contacta-nos em contato@curriculoexpressia.com no prazo de 7 dias após o pagamento.

10. Alterações aos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data indicada no topo deste documento. A utilização continuada do serviço após essa data constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio decorrente da utilização do serviço será submetido aos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo dos direitos dos consumidores ao abrigo da legislação europeia.

Para resolução alternativa de litígios, os consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço:

• Email: contato@curriculoexpressia.com
• Entidade: VO Tech, Lda.
• País: Portugal