Política de Reembolso

1. Conteúdo digital com execução imediata

O CurriculoExpressia gera e entrega conteúdo digital (ficheiro PDF) de imediato após o pagamento ser processado. Ao confirmar o pagamento, o cliente consente expressamente no início imediato da execução do serviço digital, renunciando ao prazo de livre resolução de 14 dias previsto no art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nos termos da exceção do art. 59.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma.

Isto significa que, em regra, não é possível obter reembolso após o início da geração do PDF, uma vez que o cliente consentiu expressamente na entrega imediata e compreendeu que esse consentimento implica a perda do direito de resolução.

2. Exceções — quando é emitido reembolso

São analisados casos de reembolso nas seguintes situações:

• Falha técnica que tenha impedido totalmente a geração e entrega do PDF (o cliente não recebeu qualquer ficheiro).
• Dupla cobrança comprovada pelo extrato bancário.
• O conteúdo gerado não corresponde aos dados submetidos pelo cliente.

Para solicitar análise, o cliente deverá enviar email para contato@curriculoexpressia.com no prazo de 7 dias a contar da data do pagamento, indicando o email utilizado no pagamento e descrevendo o problema ocorrido.

3. Subscrições mensais (Pro e Fala)

A subscrição CurriculoExpressia Pro e a subscrição CurriculoExpressia Fala (€9,99/mês) podem ser canceladas a qualquer momento pelo portal de gestão de assinatura (Stripe Customer Portal), sem encargos adicionais. O cancelamento é efetivo no fim do período já pago — o acesso mantém-se até essa data. Não são emitidos reembolsos proporcionais por meses parciais.

4. Contacto

Para qualquer questão sobre faturação ou reembolso, contacta-nos em contato@curriculoexpressia.com. Respondemos no prazo de 2 dias úteis.

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